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18 de Maio de 2021

Ação de Reconhecimento de Filiação socioafetiva Paterna

Ação para filiação e reconhecimento de paternidade socioafetiva com inserção do pai afetivo na Certidão de Nascimento e alteração do nome da menor impúbere.

João Beltrão e Advogados , Advogado
há 2 anos
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JOÃO PESSOA - PB

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XXXXXXXXXXXXXXXXXX, uruguaio, comerciante, e. civil, inscrito no CPF sob o n. Xxxxxxxxxxx5-44, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, através de seu procurador bastante qualificado, com escritório profissional sito a Rua Exxxxxxxxxxxxxxxxx, Nesta, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIO AFETIVA , em face de MARIA XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, menor impúbere, devidamente representada por sua genitora, Luxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx0, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos termos das razões a seguir apresentadas.

I. DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A nossa Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:

“CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Neste caminho, a Lei 1.060/50 também garante a assistência judiciária à parte processual, verbis:

“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.

Verifica-se, pois, do cotejo dos dispositivos legais acima transcritos, com a declaração de hipossuficiência financeira, que o promovente tem direito e requer o benefício da justiça gratuita, pois não possui condições para, arcar com as custas do processo em comento.

II. SINOPSE FÁTICA

A requerida Maria XXXXXXXXXXXXX nasceu em 06.03.2011 e é filha biológica de XXXXXXXXXXXXXX e YYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYs (que tem um relacionamento amoroso com o promovente), conforme comprova a Certidão de Nascimento em anexo.

Pois bem. O pai biológico é caminhoneiro, reside em São Paulo e cotidianamente viaja a trabalho, ficando sem tempo disponível para visitar a filha, razão pela qual está de acordo com a filiação de sua biológica e o requerente, o Sr. XXXXXXX, podendo inclusive ser intimado para reafirmar tal interesse, caso V. Exa entenda ser necessário.

O vínculo entre as partes (CaXXXXX e XXXXXXXXXza) ocorreu desde que o requerente iniciou o relacionamento amoroso com sua genitora, em (30/11/2013), ocasião em que o requerente passou a ter um cuidado de verdadeiro pai para com a requerida, acolhendo-a em sua casa e fornecendo tudo que um genitor pode dar.

Inclusive tal afirmativa se corrobora pelos comprovantes de pagamento de diversas despesas da criança, a exemplo da escola que segue anexo e outros documentos que podem ser apresentados.

Registre-se que até requerida considera o requerente como de fato pai, haja vista que há 06 anos ele está presente em sua vida, sendo a criança uma das mais interessadas em ter reconhecido o vínculo sócio afetivo.

De fato, todos estão de acordo com a filiação pretendida, no sentido de reconhecer o Sr. XXXXXX como pai para os efeitos legais, cabendo ao Poder Judiciário homologar tal pretensão e proteção afetiva.

Eis, em suma, os fatos.

III. DO DIREITO

Tais sentimentos acima descritos impulsionaram o requerente a mover a presente ação para regularizar e legalizar uma situação de fato que já existe.

Destaque-se que o STF já pacificou o entendimento acerca da multi parentalidade através da Repercussão Geral 622, verbis:

"A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios". (STG, REx 898.060, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, Pub. 24/08/2017).

Não resta dúvida, Exa., que a doutrina há muito trata dessa questão, representando tal reconhecimento da multi parentalidade um avanço no campo do direito.

Assim sendo o Direito resguarda a pretensão do requerente, sendo o presente pleito a expressão da mais pura justiça.

IV. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) O deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da declaração em anexo;

b) A citação da menor, na pessoa que a representa;

c) A intimação do Ministério Público, haja vista a presença de menor impúbere;

d) A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, sendo expedido o competente mandado de averbação ao Cartório competente (5º Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais, lavrado em 1XXXXXXXXXXXXXXXXX), para que averbe a sentença de reconhecimento de paternidade sócio afetiva, a fim de que conste o nome do Sr. CXXXXXXXXXXXXI, uruguaio, comerciante, e. civil, inscrito no CPF sob o XXXXXXXXXXXXXX, junto com o nome do pai biológico, nos termos legais;

e) A alteração do sobrenome do novo pai, “XXXXXXXX”, ao nome da menor na Certidão de Nascimento, acrescentando-se sobrenome do requerente, acima descrito, alterando-se para finalmente constar “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX”.

Protesta provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas.

Atribui-se à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais) para os efeitos fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

João Pessoa, 12 de novembro de 2019.

JOÃO LUIZ LEITE BELTRÃO

OAB/PB 17.XXXX

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